CBN - A rádio que toca notícia

OPINIÃO

DELITO DE OPINIÃO: São questões que levam à reflexão

13/11/08, 08:55

Delito de Opinião

 

                  Segundo o dicionário, opinião é modo de ver, de pensar. E não há quem não tenha a sua, em que setor for. Perguntar-se-á, pois, se, numa sociedade efetivamente democrática, se pode admitir o chamado “delito de opinião” (aspas minhas). Mais que isso, cabe a indagação – à luz do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal (CF) –, se, à livre manifestação do pensamento, desde que não abusiva, se pode apenar.

 

                  São questões que levam à reflexão; sobretudo, diante de fato lamentável – quão recente e notório. O desembargador paulista Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda ousou usar do seu sagrado direito de opinião (ínsito a qualquer cidadão), que de delituoso nada tem, para manifestar livremente pensamento sobre dada questão, afeta especificamente à sua área de atuação – jurídica. Fê-lo, então – e disto constatarão quantos, de forma imparcial e sem espírito demagógico, tiverem acesso àquilo que expôs –, com sobriedade, à distância de impropriedade ou excesso de linguagem (na dicção do art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Noutras palavras, em artigo genérico-expositivo, adequado à livre expressão de atividade intelectual e de comunicação (art. 5º, IX, da CF), deu a conhecer sua opinião sobre se avistar advogado da parte com o juiz, unilateralmente, para tratar de assunto concernente a autos de processo que lhe estejam conclusos.

 

                  Fazendo-o, chamou a atenção de entidade de classe dos advogados, que não gostou daquela opinião – diferente da sua – e, por isso, contra ele representou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

                  Aqui, causam espécie dois aspectos – ambos a encerrarem perigoso precedente: a) a iniciativa de órgão de classe tido e havido como defensor das liberdades individuais – num paradoxo inequívoco; b) na medida da formalização, pelo CNJ, de processo contra o magistrado, pelo “crime” de se exprimir livremente e sem o laivo da irregularidade funcional, o restabelecimento prático-efetivo da chamada censura de opinião – no âmbito do Poder Judiciário.

 

                  E, de fato, não se pode dar lastro a posições que tais, suscetíveis de infirmar, sim, uma série de conquistas democráticas da sociedade brasileira – dentre as quais, avulta a livre expressão do pensamento. Senão, chancelar-se-á democracia de papel, figura de retórica – e nada mais.

 

                  A censura sem base, que se faça, venha donde vier – e de quem vier –, traz a jaça da subversão de valores e o intuito manifesto de manietar (conquanto na maior parte das vezes velado). Mais estranho, ainda, que órgão de expressão nacional assim proceda – sem se dar conta, ou desta se dando, sem prestar contas (aparentemente) a princípios constitucionais inquebrantáveis, primeiro, da usurpação de competência (relativamente ao poder correcional inerente aos tribunais da República), depois, de que nada ou ninguém se pode arrogar a condição de panacéia.

 

                  Realmente, se mal houvesse na conduta do ilustre articulista – e não há (esta, a minha opinião) –, haveria de responder perante quem de direito (seu juiz natural). Por outro lado, na situação paradigma, a só formalização do processo traduz retrocesso institucional, a que se não pode expor uma Nação que pretenda ser positivamente democrática.

 

                  Numa sociedade justa, de rigor a real prevalência de princípios que, mais que inseridos no papel, se identifiquem com a vida das pessoas – no dia-a-dia. A Constituição Federal, a de 1988 (dita Cidadã), aí está, fazendo-se preciso se lha cultue na prática, sem o jogo espúrio da hipocrisia discursiva. Já passou da hora de se tê-la, pois, mais que nos lábios, no coração e nas mentes. Ou seja, há de se criar o hábito democrático da coexistência de opiniões diversas (pois disso não passou o sucedido), pari passu àquilo que se espera duma sociedade madura – sem os percalços inerentes ao jogo de conveniência política, cancro de que tanto se ressente o Brasil.

 

                  Rematando – e, como o desembargador aqui referido, no uso de direito de expressão Constitucionalmente previsto –, reporto-me à máxima de Voltaire: “Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres”.
 
Edison Vicentini Barroso – cidadão brasileiro e magistrado em São Paulo
Remetido para publicação: edisonbarroso@uol.com.br 

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
23/07/18, 13:15 | ECONOMIA - gás de cozinha e combustíveis aumentaram três vezes mais que a inflação
23/07/18, 13:04 | PRODUÇÃO - Nordex vai dobrar capacidade de fábrica de torres para energia eólica no Piauí
23/07/18, 10:40 | ECONOMIA - Após semana com preço estável, Petrobras volta a baixar gasolina
23/07/18, 10:36 | ECONOMIA - Especialistas contestam propostas de CPI dos Cartões de Crédito
23/07/18, 09:59 | BENEFÍCIO - Novo período para saque do abono salarial 2016 começa dia 26 de julho
22/07/18, 21:51 | POLÍTICA - Bolsonaro: “Quero agradecer ao Alckmin por reunir a nata do que há de pior do Brasil ao seu lado”
22/07/18, 21:40 | BRASILEIRÃO - Em jogo com polêmicas, Cruzeiro vira sobre Atlético-PR
22/07/18, 21:34 | ELEIÇÕES - Janaina Paschoal critica seguidores de Bolsonaro em convenção
22/07/18, 21:26 | ACIDENTE - Mulher morre e outros cinco ficam feridos durante colisão entre dois carros na entrada da Lagoa do Portinho
22/07/18, 21:12 | POLÊMICA - Para PF, Moro errou ao interceder em decisão sobre soltar Lula
22/07/18, 15:08 | LEGISLAÇÃO - Poder Executivo é autor de um terço das leis aprovadas nos últimos 10 anos
22/07/18, 15:04 | PREVIDÊNCIA - Confira para quanto pode ir a aposentadoria em 2019
22/07/18, 13:35 | DECISÃO - Justiça determina regularização do abastecimento da farmácia do HUT
22/07/18, 13:17 | POLÍTICA - Senadores gastaram R$ 10,6 milhões com atividades do cargo
22/07/18, 13:04 | DECISÃO - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação de ato ilícito do outro
22/07/18, 12:37 | OPINIÃO - Caso do ex-presidente Lula é uma tragédia típica brasileira
22/07/18, 11:45 | PRINCÍPIO DA LAICIDADE - Lei que exige Bíblia em espaços públicos de leitura é inconstitucional, decide TJ-AM
22/07/18, 11:40 | ÁUDIOS REVELADORES - Poder Legislativo peruano destitui cúpula do Judiciário do país
22/07/18, 11:28 | ARTIGO - Venda da Embraer: o agente oculto
21/07/18, 21:45 | ESPORTE - Fla bate o Botafogo e continua firme na liderança do Brasileirão
21/07/18, 21:28 | CORRUPÇÃO - Juiz eleitoral devolve o caso do tucano Beto Richa a Sergio Moro
21/07/18, 20:57 | ECONOMIA - Empresários aguardam Refis do Supersimples para não fechar portas
21/07/18, 20:46 | VIOLÊNCIA - Número de tiroteios aumenta no Rio após intervenção federal
21/07/18, 20:27 | POLÍTICA - Tem “propina até no STF”, diz jingle distribuído por Jair Bolsonaro
21/07/18, 15:24 | ELEIÇÕES - Segurança e economia são os temas mais debatidos por brasileiros no Facebook
21/07/18, 15:16 | DESTAQUES - Prêmio Congresso em Foco já acumula mais de 300 mil votos
21/07/18, 15:06 | POLÍTICA - Congresso terá número recorde de candidatos à reeleição
21/07/18, 14:22 | ELEIÇÕES - Deputados vão denunciar Bolsonaro por crime de incitação à violência
21/07/18, 14:16 | POLÍTICA - Veja os candidatos à Presidência já anunciados e datas das convenções
21/07/18, 13:53 | MUNDO - Nove dos 17 mortos em naufrágio nos EUA eram da mesma família
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site