CBN - A rádio que toca notícia

OPINIÃO

DELITO DE OPINIÃO: São questões que levam à reflexão

13/11/08, 08:55

Delito de Opinião

 

                  Segundo o dicionário, opinião é modo de ver, de pensar. E não há quem não tenha a sua, em que setor for. Perguntar-se-á, pois, se, numa sociedade efetivamente democrática, se pode admitir o chamado “delito de opinião” (aspas minhas). Mais que isso, cabe a indagação – à luz do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal (CF) –, se, à livre manifestação do pensamento, desde que não abusiva, se pode apenar.

 

                  São questões que levam à reflexão; sobretudo, diante de fato lamentável – quão recente e notório. O desembargador paulista Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda ousou usar do seu sagrado direito de opinião (ínsito a qualquer cidadão), que de delituoso nada tem, para manifestar livremente pensamento sobre dada questão, afeta especificamente à sua área de atuação – jurídica. Fê-lo, então – e disto constatarão quantos, de forma imparcial e sem espírito demagógico, tiverem acesso àquilo que expôs –, com sobriedade, à distância de impropriedade ou excesso de linguagem (na dicção do art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Noutras palavras, em artigo genérico-expositivo, adequado à livre expressão de atividade intelectual e de comunicação (art. 5º, IX, da CF), deu a conhecer sua opinião sobre se avistar advogado da parte com o juiz, unilateralmente, para tratar de assunto concernente a autos de processo que lhe estejam conclusos.

 

                  Fazendo-o, chamou a atenção de entidade de classe dos advogados, que não gostou daquela opinião – diferente da sua – e, por isso, contra ele representou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

                  Aqui, causam espécie dois aspectos – ambos a encerrarem perigoso precedente: a) a iniciativa de órgão de classe tido e havido como defensor das liberdades individuais – num paradoxo inequívoco; b) na medida da formalização, pelo CNJ, de processo contra o magistrado, pelo “crime” de se exprimir livremente e sem o laivo da irregularidade funcional, o restabelecimento prático-efetivo da chamada censura de opinião – no âmbito do Poder Judiciário.

 

                  E, de fato, não se pode dar lastro a posições que tais, suscetíveis de infirmar, sim, uma série de conquistas democráticas da sociedade brasileira – dentre as quais, avulta a livre expressão do pensamento. Senão, chancelar-se-á democracia de papel, figura de retórica – e nada mais.

 

                  A censura sem base, que se faça, venha donde vier – e de quem vier –, traz a jaça da subversão de valores e o intuito manifesto de manietar (conquanto na maior parte das vezes velado). Mais estranho, ainda, que órgão de expressão nacional assim proceda – sem se dar conta, ou desta se dando, sem prestar contas (aparentemente) a princípios constitucionais inquebrantáveis, primeiro, da usurpação de competência (relativamente ao poder correcional inerente aos tribunais da República), depois, de que nada ou ninguém se pode arrogar a condição de panacéia.

 

                  Realmente, se mal houvesse na conduta do ilustre articulista – e não há (esta, a minha opinião) –, haveria de responder perante quem de direito (seu juiz natural). Por outro lado, na situação paradigma, a só formalização do processo traduz retrocesso institucional, a que se não pode expor uma Nação que pretenda ser positivamente democrática.

 

                  Numa sociedade justa, de rigor a real prevalência de princípios que, mais que inseridos no papel, se identifiquem com a vida das pessoas – no dia-a-dia. A Constituição Federal, a de 1988 (dita Cidadã), aí está, fazendo-se preciso se lha cultue na prática, sem o jogo espúrio da hipocrisia discursiva. Já passou da hora de se tê-la, pois, mais que nos lábios, no coração e nas mentes. Ou seja, há de se criar o hábito democrático da coexistência de opiniões diversas (pois disso não passou o sucedido), pari passu àquilo que se espera duma sociedade madura – sem os percalços inerentes ao jogo de conveniência política, cancro de que tanto se ressente o Brasil.

 

                  Rematando – e, como o desembargador aqui referido, no uso de direito de expressão Constitucionalmente previsto –, reporto-me à máxima de Voltaire: “Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres”.
 
Edison Vicentini Barroso – cidadão brasileiro e magistrado em São Paulo
Remetido para publicação: edisonbarroso@uol.com.br 

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
22/08/17, 17:28 | TERROR - Barcelona: 2 terroristas têm prisão preventiva; 1 fica em liberdade
22/08/17, 17:25 | CORRUPÇÃO - Collor vira réu em processo da Lava Jato no Supremo Tribunal
22/08/17, 16:55 | POLÊMICA - Mãe de Miss Brasil diz que comentários racistas não vão calar a filha
22/08/17, 11:29 | SISTEMA - Na mira de Temer, projetos sobre semipresidencialismo tramitam no Congresso
22/08/17, 11:25 | CORRUPÇÃO - Funaro fecha acordo de delação premiada com a Lava Jato
22/08/17, 11:15 | FUTEBOL - Fox Sports fecha acordo para transmitir Copa do Mundo da Rússia
22/08/17, 11:10 | VIOLÊNCIA ESCOLAR - Professora de SC é agredida por aluno após expulsá-lo de sala: ‘Dilacerada’
22/08/17, 11:05 | POLÊMICA - Janot vê ‘múltiplas causas’ para a suspeição de Gilmar no caso do ‘rei do ônibus’
22/08/17, 11:01 | POLÍTICA - Temer é o pior cabo eleitoral do país, aponta Paraná Pesquisas
22/08/17, 09:27 | CELEBRIDADE - Novo clipe de Anitta terá paredão de bumbuns
22/08/17, 08:40 | ECONOMIA - Inadimplência atinge 59,4 milhões de brasileiros, aponta pesquisa
22/08/17, 08:30 | FENÔMENO - Eclipse total do sol deixa cidades norte-americanas no escuro
21/08/17, 17:54 | CRIMINALIDADE - Adolescente é apreendido suspeito de estuprar prima de 12 anos em Teresina
21/08/17, 17:49 | VIOLÊNCIA - Idoso é morto na porta de casa ao ser testemunha de assalto em Teresina
21/08/17, 17:43 | VIOLÊNCIA - Grávida de gêmeos é morta a facadas e pedradas em Teresina
21/08/17, 17:20 | ESPORTE - Milton Mendes não resiste a má fase e é demitido do Vasco
21/08/17, 17:17 | POLÊMICA - Eunício Oliveira critica volta de doações de empresas a candidatos
21/08/17, 17:12 | POLÍTICA - Alckmin sobe o tom contra governo Temer: 'Não cumpre nada, nada'
21/08/17, 16:54 | INVESTIGAÇÃO - OPERAÇÃO ZELOTES: Romero Jucá é denunciado por corrupção
21/08/17, 12:35 | ECONOMIA - Ministro diz que são falsas notícias de que salário mínimo será reduzido
21/08/17, 12:26 | EDUCAÇÃO - Escolas já podem escolher livros didáticos que serão utilizados no ano que vem
21/08/17, 12:16 | PROTESTOS - Gilmar Mendes leva vaia ao defender semipresidencialismo em evento
21/08/17, 11:53 | VIOLÊNCIA - Soldado recruta do Exército é preso por suspeita de vazar informações para traficantes sobre operações no RJ
21/08/17, 11:45 | CRIME - Delegado mata a mulher juíza e depois comete suicídio, em SP
21/08/17, 11:21 | ELEIÇÕES 2018 - Siglas e candidatos buscam apoio para turbinar votações
21/08/17, 11:17 | PARTIDO - Reunião com Aécio prova que Temer quer fazer 'intervenção' no PSDB
21/08/17, 10:23 | PARLAMENTO - Câmara analisa nesta semana PEC que cria distritão e financiamento público
21/08/17, 10:01 | INTERNACIONAL - Balanço dos atentados na Espanha sobe para 15 mortos
21/08/17, 09:49 | POLÍTICA - Tucanos ameaçam deixar PSDB caso Tasso permaneça na presidência
21/08/17, 09:43 | POLÍTICA - Pesquisa: deputados usam cota parlamentar para pagar seus financiadores
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site