CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO JURÍDICO

Caos no Ceará e Terrorismo

O caso do Ceará é típico, sim, desse “terrorismo territorial localizado”. Porque ali ele é pautado em ações de cunho violento, seja psicológico ou físico, contra o Estado e a população, indiscriminadamente. Inclusive com todas as instituições ameaçadas, sobretudo a Segurança Policial

12/01/19, 15:59

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

O

s ataques criminosos no Estado do Ceará merecem uma análise aprofundada sobre “crimes de terrorismo” pelo Ministério da Justiça.

Terrorismo, elementarmente, é o uso de violência física ou psicológica através de ataques localizados à população ou a instalações de um governo, de modo a incutir medo e pânico à sociedade.

Juridicamente, existem inúmeras definições para classificar-se o terrorismo. Porém, a intenção mais clássica para o crime de terror é causar um estado de medo e intranquilidade na população ou em setores específicos governamentais, com o objetivo de provocar no Estado constitucional uma mudança de postura e de comportamento.

Na literatura jurídica clássica, define-se o terrorismo como:

•    Terrorismo Físico-Material - Uso de violência, assassinato e tortura para impor interesses de grupos criminosos;

•    Terrorismo Psicológico - Indução do medo por meio da divulgação de noticias e de ações criminosas em proveito próprio ou de terceiro, criando uma espécie de “guerra psicológica” no seio social;

•    Terrorismo de Estado - Recurso usado por governos ou grupos para manipular uma população conforme seus interesses;

•    Terrorismo Econômico - Subjugar economicamente uma população por conveniência própria;

•    Terrorismo Religioso - Quando o incentivo do terrorismo vem de alguma religião.

O “caos” do Estado do Ceará é típico de “terrorismo físico-material” e “psicológico”; e, quando grupos tentam manipular a população, poderá também ser considerado de Estado.

O disposto no inciso XLIII, do art. 5º, da nossa Constituição Federal, considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

No Ceará, concretamente, estão ocorrendo todos os atos típicos de “terrorismo nacional”. Como, por exemplo, guardar, usar e transportar explosivos para causar danos ou promover destruição em massa, atingindo o controle total ou parcial - ainda que de modo temporário - do transporte público, de estações ferroviárias ou rodoviárias, das instalações públicas do Estado, subvertendo a ordem e atentando contra a vida ou a integridade física das pessoas, de forma indiscriminada.

Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoas (a sociedade em si em determinado território localizado nacional – um Estado) significa provocar terror social generalizado. Terrível clamor!

Nossa Lei de Segurança Nacional (Lei Federal nº 7.170/83), no seu art. 1º, disciplina que é crime lesar ou expor a perigo de lesão “a integridade territorial”. No art. 17, do mesmo diploma legal, diz que é crime contra a Segurança Nacional “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”. Nos arts. 20 e 23, da citada legislação, dispõe que “devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas e  subverter a ordem política e social”, respectivamente, constituem crimes contra a Segurança Nacional, na forma estabelecida na Lei nº 13.260/16, que regulamenta o disposto no inciso XLIII, do art. 5o, da Constituição Federal.

Um Estado-Federado ameaçado por organizações criminosas exige a pronta intervenção da União Federal para que a ordem social e política sejam restabelecidas ante uma ameaça concreta à Segurança Territorial. A função da Lei de Segurança Nacional é a garantia da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas, protegendo pessoas e bens, prevenindo-se contra grupos criminosos, contribuindo, pois, para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

No Brasil, a cada ano que passa a sociedade sente-se mais acuada e receosa, temerosa por ser atacada por criminosos em várias partes do Estado brasileiro como uma Federação. Em última análise, percebe-se que a nossa Segurança Pública está sempre ameaçada pelo emprego sistemático da violência, especialmente a prática de atentados e destruições por grupos criminosos, cujo objetivo é a desorganização da sociedade, a afronta à ordem.

Por “terrorismo nacional” podemos concluir que é aquele caracterizado pela violência que se pratica contra vítimas inocentes e indefesas, intranquilizando o seio social com o objetivo de promover a desordem. É o chamado “terrorismo territorial localizado”, aquele em que o modo de agir e de atacar não obedece a uma lógica.

O caso do Ceará é típico, sim, desse “terrorismo territorial localizado”. Porque ali ele é pautado em ações de cunho violento, seja psicológico ou físico, contra o Estado e a população, indiscriminadamente. Inclusive com todas as instituições ameaçadas, sobretudo a Segurança Policial.

Muito embora o tema seja controverso entre juristas, onde se estabelece um conflito jurídico-legal para saber se o art. 20, da Lei de Segurança Nacional, mais especificamente, aplicar-se-ia ou não em casos típicos e concretos como o que está ocorrendo no Estado do Ceará, o certo é que a União Federal terá que responder e corresponder à altura, isso porque o que ocorre no estado vizinho não pode ser considerado um fato pontual baseado apenas no aumento do contingente policial para enfrentar e combater criminosos. Não! E por que isso é necessário? Porque, hoje, é no Ceará; e, amanhã, quem sabe?
 
Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
18/03/19, 16:52 | INUSITADO - Com o pai nos EUA, o filho Carlos vai a Brasília para tocar agenda de Bolsonaro
18/03/19, 16:16 | POLÊMICA - Privatização do Banco do Brasil pode prejudicar financiamentos e políticas sociais
18/03/19, 16:11 | POLÊMICA - 'Reforma' da Previdência joga ônus da crise econômica nas costas dos trabalhadores
18/03/19, 16:02 | ECONOMIA - Senado aprova multa para empregador que pagar salário diferente para mulher
18/03/19, 15:01 | ENTREVISTA - Professor do ano: como brasileira entre 10 melhores do mundo quer revolucionar escola pública
18/03/19, 14:41 | RECONHECIMENTO - Marielle Franco é homenageada em sessão solene na Câmara dos Deputados
18/03/19, 14:34 | OPINIÃO PÚBLICA - Aumenta rejeição e cai aprovação ao governo Bolsonaro, aponta pesquisa
18/03/19, 13:57 | JULGAMENTO - STF decide teto remuneratório dos procuradores municipais: R$ 35.462,00
18/03/19, 13:46 | INTERNACIONAL - Polícia da Holanda confirma 3 mortos e 9 feridos em tiroteio em bonde
18/03/19, 13:43 | PRIVATIZAÇÃO - Governo lança edital de estudos para concessão do aeroporto de Teresina e mais 21
18/03/19, 13:39 | ADMINISTRAÇÃO - Governo do Rio anuncia rompimento da concessão do Maracanã
18/03/19, 13:07 | INTERNACIONAL - Prefeita de Barcelona manda recado para Jair Bolsonaro: “Marielle vai te tirar do poder”
18/03/19, 09:50 | POLÍTICA - Parece que Bolsonaro ainda não assumiu o papel de presidente, diz Tasso
18/03/19, 09:31 | CRIME - Suspeito de clonar carro usado em assassinato de Marielle foi executado
18/03/19, 09:26 | INTERNACIONAL - Atirador deixa morto e vários feridos em estação de bonde na Holanda
18/03/19, 09:07 | POLÍTICA - Silas Malafaia diz que Eduardo Bolsonaro ajudaria mais o governo 'parando de falar asneira'
17/03/19, 21:31 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Prisão de executores de Marielle revela teia de relações criminosas no Rio
17/03/19, 18:17 | POLÍTICA - Bolsonaro diz a militares que “sacrifícios serão divididos entre todos”
17/03/19, 17:48 | EUA - Brasileiros fazem protesto contra Bolsonaro em frente à Casa Branca
17/03/19, 17:46 | CRÍTICAS - Olavo sobre governo: 'Se continuar assim, mais seis meses e acabou'
17/03/19, 15:44 | ARTIGO - Direito Penal Eleitoral
17/03/19, 15:33 | CRIME - Preso com fuzis do acusado de matar Marielle tem crise de ansiedade em Bangu 1
17/03/19, 14:41 | DEPOIMENTO - Ar-condicionado teve curto-circuito 2 dias antes de incêndio no Flamengo
17/03/19, 14:32 | MOVIMENTO - Mil pessoas, 300 comitês, uma vigília e a luta por liberdade e justiça para Lula
17/03/19, 14:10 | POLÍTICA - Bolsonaro embarca para os Estados Unidos; 7 ministros participam da viagem
17/03/19, 13:57 | VIOLÊNCIA - Escolas precisam se preparar para situações de violência
17/03/19, 13:46 | REAÇÃO - Lava Jato: manifestantes fazem ato contra decisão do STF
17/03/19, 12:47 | TRAGÉDIA - Treze de 16 professores relataram casos de agressão na escola de Suzano
16/03/19, 18:56 | CORRUPÇÃO - Gravação revela que Bolsonaro compra votos de deputados para Reforma da Previdência
16/03/19, 17:50 | POLÍTICA - Lula: 'Vou mostrar que os verdadeiros ladrões são os que me condenaram'
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site