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ELEIÇÕES 2018

Requisitos para aplicação da Ficha Limpa nas condenações por improbidade administrativa

"O julgador não é obrigado a aplicar todas as medidas quando condena um acusado, podendo, por critérios de dosimetria, definir uma ou mais penas diante do caso concreto"

16/05/18, 12:13

Q

uando um ator político está envolvido em algum escândalo de corrupção, sua função pública acaba perdendo espaço para o exercício do direito de defesa e isso, por si só, já causa um prejuízo enorme à sua imagem e atividade pública. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), muito criticada em sua criação, acaba cumprindo papel positivo indireto quando retira do jogo político aqueles cidadãos que já estão inseridos no sistema punitivo. A norma tem papel decisivo no filtro de possíveis candidatos indicados pelos partidos.

A Lei da Ficha Limpa modificou as espécies de inelegibilidade de candidatos por meio de novos elementos proibitivos à participação no pleito, incluindo aí a condenação em ação de improbidade mesmo que não direcionada à finalidade eleitoral. Tratou, pela primeira vez, a condenação por ato de improbidade como impedimento ao direito de se candidatar, ainda que o processo não tenha transitado em julgado e a perda dos direitos políticos não seja definitiva.

Para a caracterização da inelegibilidade por condenação em ato de improbidade, o artigo 1º, I, da LC 64/90 expõe o seguinte texto: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

Ao contrário do que muitos pensam, a lei não foi tão abrangente ou impôs a impossibilidade de candidatura a qualquer condenação por ato de improbidade. A Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define três modalidades de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11).

A opção feita pelo legislador da Ficha limpa foi tornar inelegível apenas o agente estatal que cometa ato de improbidade nas modalidades, somadas, dos artigos 9º e 10, excluindo as condenações com base na ofensa aos princípios da Administração Pública, do artigo 11 da Lei de Improbidade, ou quando houver prática de apenas uma dessas espécies.

O segundo requisito para aplicação da Lei da Ficha Limpa em condenação por ato ímprobo está relacionado à pena aplicada. O artigo 12 da Lei 8.429/1992 define que poderão ser aplicadas ao agente público ímprobo, as seguintes sanções: perda de bens, ressarcimento integral do dano, destituição da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar ou receber incentivos da Administração Pública.

O julgador não é obrigado a aplicar todas as medidas quando condena um acusado, podendo, por critérios de dosimetria, definir uma ou mais penas diante do caso concreto. Para fins de inelegibilidade, a pena que precisa estar presente da decisão condenatória é a suspensão dos direitos políticos. Sem essa sanção é impossível a implicação da inelegibilidade.

O terceiro elemento indispensável para a inelegibilidade por condenação de improbidade diz respeito ao status da decisão. Não basta ser uma sentença proferida por juízo singular ainda pendente de julgamento de recurso. Deve ser oriunda de órgão colegiado ou possuir status de coisa julgada, já que o trânsito em julgado do processo é central para a aplicação da Ficha Limpa.

Já em quarto lugar, mas não menos importante, o ato de improbidade precisa ser configurado com o elemento subjetivo do dolo. Somente os atos de improbidade dolosos são capazes de atrair os efeitos da inelegibilidade. Se a condenação, por exemplo, for por ato de improbidade em razão de dano ao erário (art. 10 da LIA), mas na modalidade culposa, não será possível a incidência da proibição de candidatura.

Como vem decidindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inexigibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei da Ficha Limpa, exige como impedimento de candidatura que as condenações por ato de improbidade necessitam preencher os quatro requisitos cumulativamente: (a) Condenação por ato de improbidade com aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos; (b) Decisão definida por órgão colegiado ou transitada em julgado; (c) Ato de improbidade doloso, não incidindo aqueles cometidos apenas por culpa; e (d) Resultado de lesão ao erário somado ao enriquecimento ilícito do agente, estando os dois efeitos presentes na condenação.

Apenas a soma de todos esses quatro elementos poderá retirar um cidadão condenado por ato de improbidade da disputa eleitoral. Ao menos nesse aspecto, a escolha da lei para aplicação da inelegibilidade foi bem específica e, ao menos por enquanto, a jurisprudência tem demonstrado segurança aos interessados em participar das eleições, ainda que condenados na esfera cível sancionadora. Espera-se que o clima de criminalização da política não modifique esse cenário de interpretação objetiva da norma (por Antonio Rodrigo Machado, colunista)

Fonte: JL/Congresso em Foco
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