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LEGISLAÇÃO

CCJ da Câmara aprova PEC que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República

A PEC 227/16, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), recebeu parecer favorável do relator

06/12/17, 12:55

A

Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a convocação de eleições diretas em caso de vacância do cargo da Presidência da República. O texto autoriza eleições diretas no caso de vacância do cago até seis meses antes do fim do mandato.

Sem obstrução da base aliada ao governo, o parecer elaborado pelo relator Espiridião Amin (PP-SC) foi aprovado de forma simbólica pela maioria dos membros presentes na comissão.

De acordo com a proposta, se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, deve ocorrer eleição direta (voto popular) em 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional, em 30 dias.

Desde que veio a público a gravação do presidente Michel Temer (PMDB), com Joesley Batista, do grupo J&F, Temer vinha sendo pressionado a renunciar. A oposição defende mudança na Constituição para permitir a realização de eleições diretas.
 
A PEC 227/16, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), recebeu parecer favorável do relator. A base aliada defende a manutenção do texto constitucional vigente, que estabelece a realização de eleições indiretas (quando cabe ao Parlamento escolher o substituto) em caso de vacância dos cargos de presidente e vice.

Já os oposicionistas defendem a PEC em tramitação. Os oposicionistas chegaram a pedir o impeachment de Temer e queriam evitar a possibilidade de o Congresso escolher um presidente interino.

O relatório aprovado ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança constitucional, para ser aprovada em plenário a proposta precisa receber apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Fonte: JL/Congresso em Foco
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