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ARTIGO

A credibilidade da delação premiada na Justiça Brasileira

Com a instituição da figura jurídica da delação premiada, os benefícios - não se pode negar - foram enormes e fundamentais para as investigações da ‘Operação Lava-Jato’

19/04/17, 13:53
por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado
 
E
m uma linguagem bem simples, sem os contornos do juridiquês, delação é o efeito ou ato de fazer uma denúncia sobre algo que era tido como segredo. No campo jurídico, ocorre quando um suspeito, um investigado ou um acusado por determinado crime fornece informações importantes para a Polícia, para o Ministério Público e para a Justiça no sentido de colaborar para o seu desvendamento e/ou captura de outros envolvidos na ilicitude.

No governo Fernando Henrique Cardoso editou-se a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, que dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. A presente lei apenas permitia procedimentos tais como, “a ação controlada na formação das provas e fornecimento de informações”; “o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos investigados”; “captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial”; e a “infiltração por agentes de polícia ou inteligência, em tarefas de investigação”.

A lei de FHC, no entanto, não trazia a figura da colaboração/delação premiada. Foi somente no governo Dilma Rousseff que se editou a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, para definir organização criminosa e dispor sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, alterando-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e revogando-se a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.

Com a instituição da figura jurídica da delação premiada, os benefícios - não se pode negar - foram enormes e fundamentais para as investigações da ‘Operação Lava-Jato’. Além do que para o desvendamento de outros crimes cometidos por bandos ou quadrilhas, mormente no âmbito político, perpetrados por organizações criminosas para surrupiar o dinheiro público.

No processo-crime não há uma cronologia para quando uma delação premiada deva ser divulgada, tornada pública e de domínio público. Para tanto, basta que seja conveniente e homologada judicialmente. O condão da homologação é que concede presunção de veracidade dos fatos, já que – antes da homologação – confrontaram-se os indícios apurados e confirmados, sobretudo levando-se em consideração a documentação coletada pela investigação. Neste caso, o documento apresentado e confirmado pelo delator se constituirá, no futuro, na prova das provas.

A divulgação de delação homologada pelo Judiciário não pode ficar condicionada ao recebimento da denúncia para ter seu conteúdo divulgado. Em hipótese alguma! Até prova em contrário, no decorrer da instrução, a delação homologada é considerada como meio de obtenção de prova.

A própria lei que a instituiu (no texto legal chama-se colaboração premiada) prescreve em seu art. 3º, inciso I, que, “em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I – colaboração premiada”.

Em verdade, delação é uma das espécies do gênero colaboração premiada. Por esta ser mais ampla. A delação é uma forma de exercer a colaboração. Veja um exemplo de como uma colaboração premiada que não é delação premiada: o autor confessa a prática do crime e não delata nenhum comparsa. No entanto, fornece todas as informações necessárias para que as autoridades recuperem o dinheiro desviado com o esquema criminoso e que se encontrava em contas bancárias no exterior, por exemplo. Assim, toda delação premiada é uma forma de colaboração premiada. Mas, nem sempre a colaboração premiada será feita por meio de uma delação premiada.

Qual seria, então, a credibilidade da delação para a Justiça Brasileira?

Celebrado o acordo, o pacto entre delator e autoridades, a delação premiada somente terá eficácia jurídica se provados os seguintes requisitos:

a) Regularidade: se os aspectos formais e procedimentais foram atendidos;

b) Legalidade: se o pacto celebrado não ofendeu algum dispositivo legal;

c) Voluntariedade: se o investigado/acusado/delator não foi coagido a assinar o acordo.

Contudo, uma verdade deve ser dita. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas em delação premiada.

A lei exige que as declarações do colaborador/delator deverão ser corroboradas, confirmadas, ratificadas por outra(s) prova(s). Em palavras mais claras, a simples delação não é suficiente para uma condenação. "Daí a importância daquilo que a doutrina chama de regra da corroboração, ou seja, que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações” (in Renato Brasileiro de Lima, em “Legislação Criminal Especial Comentada”, Juspodivm, p. 545).

“O depoimento do colaborador é meio de prova que, no entanto, somente se mostra hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Por essa razão, o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013, dispõe que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento exclusivo nas declarações do agente colaborador” (STF. Plenário. HC 127483/PR julgado em 26 e 27/8/2015).

No caso específico da Lava-Jato, há uma exaustiva investigação da Polícia Federal antes de se homologar a delação premiada. Quando o delator chega para aceitar o acordo, estando preso ou não, já há um acervo enorme de indícios (sobretudo documentais) mostrando e denunciando a organização criminosa, “entregando” os partícipes dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas,... Os delatados ficam quase que indefensáveis diante dos fortes e veementes indícios, da clarividência dos fatos.

A Polícia, o Ministério Público e nem tampouco o Poder Judiciário não estão interessados na “confiança” do delator. Não! O que importa e interessa é a análise da idoneidade e utilidade das informações prestadas por ele. E que será aferida pela investigação e no curso do processo-crime.

Fonte: JL
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