CBN - A rádio que toca notícia

LEGISLAÇÃO

Advogado de São Paulo diz que Lei da Ficha Limpa é inconstitucional

01/08/10, 10:57
Lei da Ficha Limpa é inconstitucional
 
Quem conhece minimamente qualquer sistema jurídico tem por base que a constituição de um país é a sua lei maior. Isso significa que todas as demais leis devem estar de acordo com os seus conceitos e princípios. Com outras palavras, nenhuma lei de um país tem validade jurídica se contrariar a constituição federal daquele país.

No Brasil, cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar se uma lei ou um ato administrativo é inconstitucional, com os efeitos da decisão tendo alcance sobre todos os brasileiros. Existe a possibilidade de um juiz singular reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei num caso concreto. Algumas matérias da nossa Constituição podem ser alteradas por meio de emendas, e em quaisquer hipóteses por meio de constituição originária. Essa introdução se fez necessária para se chegar à discussão sobre a constitucionalidade ou não da chamada Lei da Ficha Limpa.

Os reiterados atos de corrupção geraram um desgaste generalizado nos políticos nacionais que, diante do clamor popular por ética, aprovaram a chamada Lei da Ficha Limpa, a lei complementar 135/2010. O ponto de maior destaque ficou por conta da proibição das pessoas se candidatarem quando tiverem sido condenadas por órgãos colegiados. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, esses órgãos só existem a partir da Segunda Instância e pode chegar a três ou quatro.

Ocorre que a lei não exigiu a condenação com trânsito em julgado para que a pessoa ficasse impossibilitada de se candidatar. Uma decisão transita em julgado quando não cabe mais recurso a outra instância. Grosso modo, este é o conceito de trânsito em julgado.

Como é pacífico que uma lei não tem valor jurídico se contrariar a Constituição federal, transcrevo os trechos de ambas sobre a vedação aos candidatos condenados. Prescreve a Constituição Federal, artigo 15, III: “É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Já a referida lei complementar dispõe em seu artigo 2º, d: “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;”.

A Constituição federal explicita a necessidade de trânsito em julgado de qualquer condenação. Da mesma forma a lei é cristalina em afirmar que basta uma condenação de órgão colegiado, transitada em julgado ou não.  Essa lei, neste ponto, está de acordo com a norma constitucional?

Quando sentir necessidade de mudança, cabe à população brasileira exigir dos seus congressistas que alterem a Constituição para adequá-la aos valores desejáveis, mas a Suprema Corte do país não deve atuar como se estivesse na apresentação de um programa televiso de auditório, fazendo de tudo para agradar seu público.

No meu ponto de vista, o Supremo Tribunal Federal só pode declará-la constitucional por meio de uma “masturbação” jurisdicional, pois essa lei é flagrantemente inconstitucional. 

 por Pedro Cardoso da Costa

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
19/03/19, 10:48 | ECONOMIA - Investimento feito por brasileiros em imóveis no exterior cresce 240%
19/03/19, 10:44 | TRAGÉDIA - Terceiro suspeito de massacre em escola de Suzano é apreendido
19/03/19, 10:39 | ENTREVISTA - Bolsonaro diz que maioria dos imigrantes não tem boas intenções
19/03/19, 10:13 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Ex-governador do Paraná Beto Richa é preso pela terceira vez
19/03/19, 09:50 | COOPERAÇÃO - Secretário de Educação do PI apresenta projeto Canal Educação
19/03/19, 09:39 | PROFISSIONALIZAÇÃO - Curso de Pré-vendas no Varejo tem início em Teresina
18/03/19, 16:52 | INUSITADO - Com o pai nos EUA, o filho Carlos vai a Brasília para tocar agenda de Bolsonaro
18/03/19, 16:16 | POLÊMICA - Privatização do Banco do Brasil pode prejudicar financiamentos e políticas sociais
18/03/19, 16:11 | POLÊMICA - 'Reforma' da Previdência joga ônus da crise econômica nas costas dos trabalhadores
18/03/19, 16:02 | ECONOMIA - Senado aprova multa para empregador que pagar salário diferente para mulher
18/03/19, 15:01 | ENTREVISTA - Professor do ano: como brasileira entre 10 melhores do mundo quer revolucionar escola pública
18/03/19, 14:41 | RECONHECIMENTO - Marielle Franco é homenageada em sessão solene na Câmara dos Deputados
18/03/19, 14:34 | OPINIÃO PÚBLICA - Aumenta rejeição e cai aprovação ao governo Bolsonaro, aponta pesquisa
18/03/19, 13:57 | JULGAMENTO - STF decide teto remuneratório dos procuradores municipais: R$ 35.462,00
18/03/19, 13:46 | INTERNACIONAL - Polícia da Holanda confirma 3 mortos e 9 feridos em tiroteio em bonde
18/03/19, 13:43 | PRIVATIZAÇÃO - Governo lança edital de estudos para concessão do aeroporto de Teresina e mais 21
18/03/19, 13:39 | ADMINISTRAÇÃO - Governo do Rio anuncia rompimento da concessão do Maracanã
18/03/19, 13:07 | INTERNACIONAL - Prefeita de Barcelona manda recado para Jair Bolsonaro: “Marielle vai te tirar do poder”
18/03/19, 09:50 | POLÍTICA - Parece que Bolsonaro ainda não assumiu o papel de presidente, diz Tasso
18/03/19, 09:31 | CRIME - Suspeito de clonar carro usado em assassinato de Marielle foi executado
18/03/19, 09:26 | INTERNACIONAL - Atirador deixa morto e vários feridos em estação de bonde na Holanda
18/03/19, 09:07 | POLÍTICA - Silas Malafaia diz que Eduardo Bolsonaro ajudaria mais o governo 'parando de falar asneira'
17/03/19, 21:31 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Prisão de executores de Marielle revela teia de relações criminosas no Rio
17/03/19, 18:17 | POLÍTICA - Bolsonaro diz a militares que “sacrifícios serão divididos entre todos”
17/03/19, 17:48 | EUA - Brasileiros fazem protesto contra Bolsonaro em frente à Casa Branca
17/03/19, 17:46 | CRÍTICAS - Olavo sobre governo: 'Se continuar assim, mais seis meses e acabou'
17/03/19, 15:44 | ARTIGO - Direito Penal Eleitoral
17/03/19, 15:33 | CRIME - Preso com fuzis do acusado de matar Marielle tem crise de ansiedade em Bangu 1
17/03/19, 14:41 | DEPOIMENTO - Ar-condicionado teve curto-circuito 2 dias antes de incêndio no Flamengo
17/03/19, 14:32 | MOVIMENTO - Mil pessoas, 300 comitês, uma vigília e a luta por liberdade e justiça para Lula
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site